Por Marina Ito



A honra e a imagem dos cidadãos não são violadas quando há divulgação de informações verdadeiras e de interesse público. Com base no entendimento da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a condenação imposta à TV Globo para pagar R$ 5 mil de indenização por uso indevido de imagem. O processo foi ajuizado por um homem filmado com câmera escondida e citado em uma reportagem… Continuar

Por Marina Ito





O registro de uma marca não é garantia de que o seu dono terá o uso do endereço corresponde a ela na internet, a não ser que a marca seja de renome ou tenha muita notoriedade. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou sentença que havia garantido o nome do domínio na internet a uma empresa que já tinha a marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).



Na decisão, a… Continuar

Briga na cozinha

Antiquarius (foto acima) X A Bela Sintra (foto abaixo)

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em acórdão publicado em 3/12/2009, que não existe propriedade intelectual de receitas de culinária típica, consideradas de domínio público. De acordo com a Folha, a decisão decorre de uma disputa entre dois dos mais sofisticados restaurantes de cozinha lusitana de São Paulo, em que o Antiquarius acusa o concorrente A Bela… Continuar

"Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6287/09, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o art. 211 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia e de contrato de franquia e similares pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).



De acordo com a nova redação do art. 211, "o INPI fará o registro e as respectivas… Continuar

BRASÍLIA - Após quatro décadas, a Caixa Econômica Federal vai pagar R$ 692 milhões a 60.529 cotistas do FGTS que não receberam a correção dos chamados juros remuneratórios decorrentes da taxa progressiva - criada com o Fundo para atrair trabalhadores - referentes ao período de 1967 a 1971. No Rio de Janeiro, 7.962 pessoas devem ser contempladas, ou 13,2% do total. A decisão vale tanto para quem já estava na Justiça pedindo a diferença, a maioria dos… Continuar